Termos de Utilização
Os presentes Termos de Utilização estabelecem as condições e regras que regem a utilização da nossa plataforma de jogos online. Ao aceder e utilizar os nossos serviços, o utilizador aceita integralmente todos os termos aqui estabelecidos e compromete-se a cumprir as disposições legais aplicáveis em Portugal. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a nossa empresa.
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
A plataforma de jogos online opera em conformidade com a legislação portuguesa aplicável aos jogos de fortuna ou azar online, nomeadamente o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJJAO). Os presentes termos aplicam-se a todos os utilizadores que acedam aos nossos serviços a partir do território nacional português ou que sejam residentes em Portugal. A utilização da plataforma pressupõe a aceitação integral destes termos, bem como de todas as políticas complementares, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo disponibilizado.
Os utilizadores devem ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações. É expressamente proibida a utilização dos nossos serviços por menores de idade, sendo a idade mínima legal para participação em jogos de fortuna ou azar fixada nos 18 anos completos. A empresa reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa da idade e identidade a qualquer momento.
2. Registo de Conta e Verificação de Identidade
O processo de registo exige o fornecimento de informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas. Cada utilizador pode manter apenas uma conta ativa na plataforma, sendo estritamente proibida a criação de contas múltiplas. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.
- Fornecimento de dados pessoais verídicos e completos
- Verificação obrigatória da identidade através de documentos oficiais
- Confirmação da morada de residência mediante comprovativo oficial
- Validação do método de pagamento registado
- Aceitação dos termos de responsabilidade no jogo
O processo de verificação KYC (Know Your Customer) é obrigatório e deve ser concluído antes da realização do primeiro levantamento. A empresa reserva-se o direito de suspender contas que não completem satisfatoriamente este processo de verificação dentro dos prazos estabelecidos.
3. Jogos Disponíveis e Regras de Participação
A plataforma oferece uma variedade de jogos de fortuna ou azar online, incluindo máquinas de jogos (slots), jogos de mesa tradicionais, jogos com dealers ao vivo e outras modalidades devidamente licenciadas. Cada jogo possui regras específicas, percentagens de retorno teórico ao jogador (RTP) e limites de apostas claramente identificados.
| Categoria de Jogo | Aposta Mínima | Aposta Máxima | RTP Médio |
|---|---|---|---|
| Máquinas de Jogo (Slots) | €0,10 | €100,00 | 96,5% |
| Jogos de Mesa | €1,00 | €500,00 | 97,8% |
| Casino ao Vivo | €1,00 | €1.000,00 | 98,2% |
| Jackpots Progressivos | €0,20 | €50,00 | 95,1% |
Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios certificados, garantindo a equidade e aleatoriedade dos resultados. Os utilizadores reconhecem que os jogos de fortuna ou azar envolvem risco financeiro e que os resultados são determinados exclusivamente pelo acaso.
4. Transações Financeiras e Métodos de Pagamento
As transações financeiras são processadas através de métodos de pagamento seguros e reconhecidos em Portugal. Os depósitos são creditados instantaneamente, enquanto os levantamentos podem requerer períodos de processamento variáveis consoante o método selecionado. Todas as transações estão sujeitas a verificações de segurança e conformidade com as regulamentações anti-branqueamento de capitais.
- Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard)
- Transferências bancárias nacionais
- Carteiras eletrónicas certificadas
- Métodos de pagamento por telemóvel
- Sistemas de pagamento instantâneo
Os levantamentos são processados para o mesmo método utilizado no depósito, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas. A empresa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para verificação de grandes transações ou atividades consideradas atípicas.
5. Bónus, Promoções e Condições de Utilização
A plataforma oferece diversos tipos de bónus e promoções, cada um com condições específicas de ativação e utilização. Os bónus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes da conversão em saldo real. O abuso de promoções ou a violação dos termos específicos resulta na anulação dos bónus e eventuais ganhos associados.
Os utilizadores devem ler cuidadosamente os termos e condições de cada promoção antes da participação. Os bónus têm períodos de validade limitados e podem estar restritos a determinados jogos ou categorias. A empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio adequado.
6. Jogo Responsável e Proteção do Consumidor
A promoção do jogo responsável constitui uma prioridade fundamental da nossa plataforma. Disponibilizamos ferramentas e recursos para ajudar os utilizadores a manter um comportamento de jogo saudável e a prevenir situações de jogo problemático. O cumprimento das diretrizes de jogo responsável é obrigatório para todos os utilizadores.
- Definição de limites de depósito, aposta e perdas
- Períodos de pausa e auto-exclusão temporária
- Auto-exclusão permanente mediante solicitação
- Acesso a recursos de apoio e aconselhamento
- Monitorização de padrões de jogo problemático
- Verificações regulares de bem-estar do jogador
Os utilizadores podem contactar organizações especializadas em jogo responsável, como o Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ) ou a linha SOS Jogador, para obter apoio profissional e confidencial. A empresa colabora ativamente com estas entidades na promoção de práticas de jogo seguras e responsáveis.
7. Obrigações e Responsabilidades dos Utilizadores
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a plataforma de forma lícita, responsável e em conformidade com todos os termos estabelecidos. É estritamente proibida qualquer tentativa de manipulação, fraude ou utilização de software não autorizado que possa comprometer a integridade dos jogos ou da plataforma.
A utilização da plataforma para atividades de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas é expressamente proibida. Os utilizadores devem cooperar com todas as verificações de segurança e fornecer documentação adicional quando solicitado pela empresa ou pelas autoridades competentes.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável. Os dados são recolhidos exclusivamente para as finalidades necessárias ao funcionamento da plataforma, cumprimento de obrigações legais e prestação de serviços de qualidade aos utilizadores.
A empresa implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais. Os utilizadores têm direito a aceder, retificar, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados pessoais, podendo exercer estes direitos através dos canais de contacto disponibilizados. Os dados podem ser partilhados com terceiros apenas nas situações previstas na Política de Privacidade ou quando exigido por lei.
9. Suspensão, Encerramento e Resolução de Conflitos
A empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes termos, participem em atividades fraudulentas ou comprometam a segurança da plataforma. As decisões de suspensão ou encerramento são tomadas com base em critérios objetivos e proporcionais à gravidade da situação.
- Violação dos termos de utilização ou políticas da plataforma
- Suspeita de atividade fraudulenta ou manipulação
- Falha na verificação de identidade ou documentação
- Comportamento abusivo em relação a outros utilizadores ou funcionários
- Utilização de software não autorizado ou técnicas de exploração
Os utilizadores têm direito a contestar decisões de suspensão ou encerramento através do sistema interno de reclamações. As reclamações não resolvidas podem ser submetidas às entidades reguladoras competentes ou aos sistemas alternativos de resolução de litígios reconhecidos em Portugal.
10. Disposições Finais e Alterações
Os presentes termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior. As alterações aos termos são comunicadas com antecedência adequada, sendo consideradas aceites pela continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das modificações.
A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes cláusulas. O foro competente para resolução de litígios são os tribunais portugueses, aplicando-se a lei portuguesa a todas as questões não especificamente reguladas nestes termos.
Última atualização: dezembro de 2024